TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - IRRELEVÂNCIA.
Demonstrada a prática dos crimes previstos no Lei 11.340/2006, art. 24-A e do CTB, art. 306 pelo acusado, imperiosa a manutenção de sua condenação. A concessão da gratuidade da justiça ao acusado não impede a condenação dele ao pagamento das custas processuais, pois elas são efeito da condenação, nos termos do CPP, art. 804.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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