TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SÚMULA 42/STJ. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE NÃO FOI SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTA ABUSIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 89/TJRJ. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO E FIXADO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Preliminarmente, rejeita-se a alegação de incompetência do juízo, uma vez que, além de se tratar de inovação recursal, carece de qualquer fundamento, sendo essa questão pacífica e solidificada na Súmula 42 da Súmula de Jurisprudência do STJ. 2. Trata-se de relação de consumo, estando caracterizada a responsabilidade objetiva que, para ser configurada, exige apenas a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, dispensando a demonstração de dolo ou culpa. 3. A autora comprovou a relação jurídica com a parte ré, a invasão do móvel, a solicitação do distrato e a negativação de seu nome, comprovando os fatos constitutivos de seu direito, na forma do CPC, art. 373, I. 4. Réu que se limitou a alegar fato de terceiro, no todo impertinente para afastar sua responsabilidade no caso em análise. 5. O CDC, art. 14, § 3º estabeleceu para o caso de fato do serviço a inversão (opõe legis) do ônus da prova. 6. O dano moral ocorre em decorrência do fato do serviço, ensejando o dever de indenizar. 7. Falha na prestação do serviço por parte do réu, que falhou em regularizar a situação da autora quando requerido administrativamente, além de promover negativação indevida em seu nome, ato ilícito gerador do dever de indenizar. 8. Valor de indenização por dano moral arbitrado em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Majoração dos honorários advocatícios arbitrados em 10% para 12% sobre o total da condenação. 10. Desprovimento do recurso.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito