DOC. 790.7673.5679.8892

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O RÉU SUPORTASSE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO NÃO ENFRENTADO DE FORMA FUNDAMENTADA PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/TJRJ. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA DECISÃO QUE JULGOU OS ACLARATÓRIOS. RECURSO PREJUDICADO. 1.

Agravo instrumento interposto contra decisão que, no bojo de ação de desapropriação, dentre outros comandos, determinou que a parte ré suportasse o pagamento dos honorários periciais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).