TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de substância entorpecente - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação da decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de ilicitude da prova em decorrência da abordagem pessoal e veicular, sem fundada suspeita - Inadmissibilidade - Ilicitude da prova não caracterizada - Busca pessoal e veicular ocorrida no âmbito de fiscalização de trânsito, oportunidade em que o encontro da droga aconteceu de forma fortuita e inevitável - Manutenção da prisão preventiva, máxime para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade in concreto do delito, evidenciada pela expressiva quantidade de droga apreendida (177 quilogramas de maconha), reveladora da periculosidade da agente, além de não se tratar de pessoa ocasionalmente envolvida no tráfico, pois difícil é crer que tamanha quantidade seria confiada a pessoa sem qualquer envolvimento anterior, de modo que a r. decisão objurgada apresenta motivação adequada, em perfeita consonância com os ditames do CPP, art. 312 e a norma-princípio insculpida no art. 93, IX, da Carta Constitucional de 1988 - Irrelevantes primariedade e bons antecedentes - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Mandamus denegado
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito