TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CEMIG - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AQUISIÇÃO DE LOTE COM POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA DENTRO - LAPSO TEMPORAL ENTRE A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCIAL - PEDIDO DE REPOSICIONAMENTO ATENDIDO PELA CONCESSIONÁRIA - DANOS AO DIREITO DE PROPRIEDADE NÃO COMPROVADOS - ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO À PARTE AUTORA POR FORÇA DO CPC, art. 373, I - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. -
Na esteira do entendimento jurisprudencial do STJ, a repetição dos fundamentos da petição inicial ou da contestação não se mostra suficiente para inviabilizar o conhecimento do recurso de apelação quando há demonstração inequívoca das razões e fundamentos apresentados para a reforma da sentença.
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