DOC. 791.6338.5788.3701

TJSP. HABEAS CORPUS.

Suposta prática de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Alegações de ilegalidade da busca pessoal, em razão da ausência de justa causa, e de violação de domicílio. Inadmissibilidade. Fundada suspeita. Abordagem culminou na apreensão de entorpecentes. Crime permanente. Situação de flagrante delito. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Materialidade e indícios de autoria verificados. Paciente que responde a outras duas ações penais por crimes da mesma natureza, recentemente beneficiado com a liberdade provisória. Configurado o periculum liberatis. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Impossibilidade de concessão da prisão domiciliar com fundamento no CPP, art. 318, II. Benefício cabível apenas quando comprovada a debilidade extrema por doença grave, aliada à impossibilidade de recebimento de tratamento adequado no estabelecimento prisional. Hipótese não verificada. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada

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