DOC. 791.7221.5531.0909

TJSP. APELAÇÃO.

Ação penal privada. Extinção da punibilidade reconhecida. Decadência. Pleiteado o regular trâmite do feito. Inadmissibilidade. Vício do instrumento de mandato não sanado dentro do prazo previsto no CPP, art. 38. Procuração genérica e não assinada pela querelante. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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