TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à Execução - Contrato Bancário de Financiamento de veículo - Cédula de Crédito Bancário - Sentença de improcedência - Insurgência da Embargante que não prospera - - Ausência de impugnação específica aos termos da r. Sentença questionada - Recurso de Apelação que, em grande parte, se trata de mera cópia dos termos da petição inicial - Recorrente que puramente repete os fundamentos lançados junto à Exordial, sem esclarecer eventuais «error in procedendo» ou «error in judicando» que justificassem a revisão dos termos da r. Sentença recorrida - Violação explícita ao princípio da dialeticidade - Apontamento de divergências entre o Contrato original e o título executivo apresentado - Cédula de Crédito Bancário emitida como aditamento em renegociação de dívida - Natural a alteração dos termos originais - Título não subscrito por 02 (duas) testemunhas - Irrelevância - Cédula de Crédito Bancário que se submete aos termos da Lei 10.931/2004, art. 29 para sua constituição, e não aos termos do art. 784, «III», do CPC - Possibilidade de ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão - Faculdade potestativa da Parte quando da escolha da Ação a ser ajuizada, de acordo com seus interesses - Imposição do Poder Judiciário - Inviabilidade. Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO
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