TJSP. Tributário. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1997 e 1998. Sentença que, de ofício, declarou a nulidade da citação por edital efetivada nos autos e, por conseguinte, julgou extinta a execução fiscal, em razão da prescrição originária, nos termos do CPC, art. 924, V. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Citação por edital. Ausência de esgotamento dos demais meios citatórios. Exegese da Súmula 414/STJ. Nulidade da citação editalícia que era de rigor. Prescrição. Ação ajuizada antes da vigência da LC. 118/05. Interrupção da prescrição somente com a citação pessoal do executado. Ausência de causa suspensiva ou interruptiva dentro do prazo prescricional de cinco anos (CTN, art. 174). Prescrição reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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