TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA C/C DIREITO DE PREFERÊNCIA - ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR INSTRUMENTO PARTICULAR - BOA-FÉ - DIREITO DE PREFERÊNCIA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022 - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. -
Os embargos de declaração prestam-se apenas à correção de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão judicial, nos termos do CPC, art. 1.022, sendo inadmissíveis como meio de rediscussão da matéria já decidida.
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