TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022 - REEXAME DA QUESTÃO - EMBARGOS REJEITADOS. I -
Promove-se a modificação do «decisum» somente quando nele constatada a presença no acórdão os vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. II - Não constatada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios os quais não têm como finalidade o reexame das questões outrora devidamente fundamentadas.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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