DOC. 793.1814.4923.5001

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA.

Sentença de procedência dos pedidos autorais. Irresignação do banco. Pretensão de reforma da sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que todas as medidas necessárias foram adotadas para regularizar a situação da autora antes do ajuizamento da ação. Cabimento. Fraude que foi possível somente diante da falta de diligência da parte autora. Ainda que se entenda que a movimentação bancária destoa do perfil de consumo da autora, a instituição financeira agiu de boa-fé ao reparar, extrajudicialmente, os danos materiais experimentados pela recorrida. Inexistência de danos morais indenizáveis. Condenação afastada. RECURSO PROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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