DOC. 793.4103.9906.5085

TJSP. RECURSO ESPECIAL.

Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1040, II. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Extinto por ilegitimidade do exequente. Filiação posterior ao ajuizamento da ação coletiva. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. Julgamento revisto para afastar a extinção do processo, com inversão da sucumbência e fixação de honorários advocatícios em quinze por cento sobre o valor atualizado do débito, indicado como sendo de R$ 22.293,10.

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