TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA POR GRAVAÇÃO TELEFÔNICA E OUTROS DOCUMENTOS PRODUZIDOS POR MEIO ELETRÔNICO, INCLUSIVE «SELFIE» CAPTURADA EM APARELHO CELULAR DA AUTORA COM GEOLOCALIZAÇÃO - LICITUDE DA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
Comprovada a adesão voluntária da apelante à associação ré por meio de gravação telefônica clara e inequívoca, além de documentação pessoal por ela enviada à ré e «selfie» capturada por seu aparelho celular, configurando a assinatura por meio eletrônico prevista em Instrução Normativa, não há que se falar em nulidade contratual ou cobrança indevida. Lícita a adesão, inexiste dano moral, pois não houve violação à dignidade da parte autora. Litigância de má-fé com aplicação de pena prevista no CPC, art. 81 afastada. Autora que apenas acudiu ao Judiciário para ver analisada a pretensão que considerava cabível, o que não configura ato ilegal. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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