TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO- NÃO CABIMENTO- IMPENHORABILIDADE -
Penhora de verba alimentar - Impossibilidade, em virtude da natureza da verba- Inteligência do CPC, art. 833, IV: - Impossível a penhora de valor referente a salário, uma vez que tal verba é impenhorável, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do CPC, art. 833, IV. Ademais, não é cabível a relativização pretendida, pois não se extrai situação excepcional, sobretudo diante dos módicos rendimentos auferidos pelo executado.
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