DOC. 794.9964.0334.1419

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato. Sentença condenatória. Defesa que requer, preliminarmente, o reconhecimento da decadência do direito de representação do ofendido, com a consequente absolvição do sentenciado. No mérito, almeja a absolvição por carência probatória. Preliminar rejeitada. Ato de representação devidamente realizado. Mérito. Autoria e materialidade sobejamente delineadas. Estelionato caracterizado. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que não comporta reparo. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido, nos termos constantes do acórdão

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