DOC. 795.0619.5433.4524

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/21. Superendividamento. Sentença de indeferimento da petição inicial. Insurgência do autor. PRELIMINAR de violação ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. MÉRITO. Petição inicial indeferida ante a ausência do plano de pagamento. Proposta de pagamento que deve ser apresentada na audiência de conciliação. Inteligência do art. 104-A¸ caput, do CDC. Precedentes. Extinção afastada. Sentença anulada. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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