TJSP. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, repetição dobrada do indébito, exibição documental e consignação em pagamento - Incidência das regras consumeristas - Validade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira (2,98% a.m. e 42,32% a.a.), que não diverge do contratado e nem da taxa média de mercado à época da contratação (janeiro/2023) - Admitida capitalização mensal de juros em contrato celebrado posteriormente à Medida Provisória 1963-17/2000 - Aceitas as tarifas de registro do contrato e de cadastro - Presente comprovação da efetiva prestação dos serviços que se pretende remunerar - Resp. 1.578.553/SP e REsp. Acórdão/STJ - Onerosidade excessiva não configurada - Demanda improcedente - Sucumbência da autora, beneficiária de gratuidade judiciária - Recurso improvido
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