TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRÉDITO CONSIGNADO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO DO AFASTAMENTO DA DOBRA DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Nas hipóteses em que se verifica a ocorrência de fraude na contratação de empréstimo bancário, e havendo fortuito interno decorrente falha de segurança na prestação dos serviços bancários, impõe-se a condenação do banco réu à repetição de indébito das prestações indevidamente deduzidas de folha de pagamento, e que deverá ser feita de forma simples, ante a possibilidade da ocorrência de equívoco justificável, decorrente da ação de terceiros fraudadores, especialmente à míngua de elementos de convicção que tenha havido participação ou conivência de preposto do réu - Ocorrência de dano moral caracterizado pelo comprometimento da renda alimentar da vítima - A indenização por dano extrapatrimonial fixada em R$ 10.000,00, mostra-se suficiente para compensar o abalo gerado, sem constituir em enriquecimento sem causa, ante a ausência de repercussões extraordinárias - A correção monetária das condenações devem incidir a partir dos fatos lesivos, por se tratar de responsabilidade extracontratual - Recurso provido em parte
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