DOC. 796.3495.7894.4215

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que apenas estabelece os parâmetros para elaboração de cálculo pelo expert judicial nomeado nos autos, sem enfrentar as matérias de mérito elencadas na impugnação ofertada pelo executado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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