Carregando…

DOC. 796.4703.5274.6177

TJSP. Ação visando ao recálculo do adicional de insalubridade com grau máximo de 40%. Município de Santa Albertina. Servidor público municipal. Indeferimento da gratuidade judiciária. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos legais de concessão do benefício. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito