TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 429, II - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.
I. Fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira e impugnada a autenticidade da assinatura pelo consumidor, cessa a fé do documento particular, incumbindo à parte que produziu o documento provar sua autenticidade (arts.428, I e 429, II, do CPC) REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.061). II. Não comprovada a regularidade do negócio jurídico, deve ser arbitrada indenização moral em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciário. III. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.
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