TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ¿...ANALISANDO O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DIA 22 DE OUTUBRO DE 2024 E NOVO PEDIDO EM 25 DE NOVEMBRO DE 2024, NÃO HOUVE FATOS NOVOS QUE PUDESSEM ENSEJAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE...¿; A PACIENTE FOI DENUNCIADA, APENAS, NO CODIGO PENAL, art. 157; ¿...TRATA-SE DE PACIENTE PRIMÁRIA, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E EM LIBERDADE NÃO IRÁ ATRAPALHAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL...¿ E QUE ¿...CONFORME SE VERIFICA NA DECISÃO PROFERIDA PELA AUTORIDADE COATORA, A MESMA NÃO INDIVIDUALIZOU A CONDUTA DE CADA RÉU...¿. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS E ALICERÇADAS EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DA PACIENTE DEMONSTRADOS. ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO RESTARAM COMPROVADAS E, TAMBÉM, NÃO CONFIGURARIAM ÓBICE À SEGREGAÇÃO, FACE À SUA NATUREZA CAUTELAR. EMBORA O JUÍZO TENHA NEGADO, NUM PRIMEIRO MOMENTO, A SEGREGAÇÃO, O PARQUET APRESENTOU UM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E REFORÇOU A NECESSIDADE DO CONFINAMENTO, CONJUNTURA QUE IMPLICOU NO REEXAME DA PRETENSÃO ACAUTELATÓRIA E NO SEU ACOLHIMENTO. A DENÚNCIA, INOBSTANTE BEM SINTÉTICA EM RELAÇÃO À PACIENTE, A COLOCA COMO PARTÍCIPE DO SUPOSTO ROUBO, AO LADO DOS DEMAIS CORRÉUS. POR OUTRO LADO, É REALÇADO NO DECISUM QUE FOI RECONHECIDA INDUVIDOSAMENTE PELO SUPOSTO LESADO. A PACIENTE RESIDIRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO E, CONFORME INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA DOUTA MAGISTRADA A QUO, O MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM SEU DESFAVOR AINDA NÃO FOI CUMPRIDO, CIRCUNSTÂNCIA QUE SUGERE DELIBERADA OCULTAÇÃO E ACENA PARA A INOPORTUNIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO LIBERATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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