TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Execução da pena de multa - Decisão que indeferiu o pedido do executado de reconhecimento da prescrição executória da multa cumulativamente aplicada - Pedido de reforma do julgado com reconhecimento da prescrição da multa aplicada - Alegação de impossibilidade de aplicação analógica à «contrario sensu» do disposto nos arts. 116 e 117, V, do CP à pena de multa por haver regra especifica disciplinando a matéria nos termos do CP, art. 51 e 174 do CTN - Cabimento - Multa que, embora figure como dívida de valor, possui natureza de pena, sendo aplicáveis as normas da legislação penal - Multa que prescreve no mesmo prazo da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada - CP, art. 114, II - Precedentes - Causas suspensivas e interruptivas, no entanto, que devem observar a legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública - Comando expresso do CP, art. 51 - Prazo prescricional deflagrado com o trânsito em julgado para ambas as partes - Ausentes no transcurso do prazo prescricional a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas de sua fluência - Inteligência do CTN - Pena definitivas de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e de 4 anos de reclusão - Prazos prescricionais de 12 e 8 anos respectivamente - inteligência do art. 109, III e IV, do CP - Transcurso de tempo superior a 12 anos entre o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes e os dias atuais a ensejar o reconhecimento da prescrição executória das multas penais impostas, conforme disposição do art. 114, II, da Lei penal - Prescrição da pretensão executória configurada - Agravo provido nos termos do v. Acórdão.
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