TJSP. Agravo de instrumento. Empréstimos consignados. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c restituição de valores c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão que impõe ao executado multa por litigância de má-fé e assina prazo para cumprimento do «facere», sob pena de incidir em multa cominatória. 1. Multa cominatória. Ausência de efetivo interesse recursal na pretendida discussão, uma vez que o próprio réu noticia já ter dado atendimento à determinação de exclusão do apontamento. Multa cominatória atrelada ao comando, ademais, que tem fundamento legal expresso no CPC, art. 537, e que nada tem de exagerado para uma instituição financeira do porte da executada. 2. Multa por litigância de má-fé. Hipótese dos autos em que o devedor faltou com a verdade dos fatos e criou incidente infundado ao afirmar que a nova anotação restritiva se refere a contratos outros que não os discutidos na causa. Caracterização de litigância ímproba, nos termos do disposto no art. 80, II, IV e VI, do CPC. Conheceram apenas em parte do agravo e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso
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