TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de Controle e Fiscalização dos exercícios de 2005 a 2008 - Município de Itápolis - Sentença que, diante do silêncio da exequente em relação à satisfação do crédito, presumiu a quitação do débito e extinguiu o feito, com fundamento no CPC, art. 924, III - Insurgência da municipalidade - Cabimento - Silêncio do exequente quanto à quitação ou não do crédito que não induz à presunção de satisfação da obrigação tributária - Ausência de previsão legal - Exequente que, embora intimado do despacho que determinou o levantamento do valor depositado em Juízo, não foi instado a suprir o silêncio - Interpretação sistemática do CPC, que determina, mesmo nas hipóteses de abandono do feito, a intimação da exequente para suprir a falta em cinco dias - Sentença reformada para determinar o prosseguimento do feito - Recurso provido
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