DOC. 798.4940.6060.7352

TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de penhora de percentual do salário da parte devedora - Acolhimento - Entendimento predominante do C. STJ que permite a penhora de verba salarial desde que em percentual que permita garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, com base na regra geral do CPC, art. 833, IV - No caso concreto, reputa-se cabível que a constrição recaia no percentual de 10% sobre os rendimentos líquidos do executado até solução final do débito - Precedentes desta Corte - Decisão reformada - Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).