TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Autor que requer o arbitramento e a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios em razão de patrocínio em ação judicial. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Relação jurídica entre as partes incontroversa. Autor que patrocinou os interesses do réu em ação judicial visando a promoção de graduação superior em carreira militar, obtendo sentença de procedência. Contratação por intermédio de associação da qual o réu fazia parte. Irrelevância para fins de arbitramento de honorários. Procuração que não menciona a banca de advogados, mas apenas o autor como causídico. Atuação profissional diligente do requerente que faz surgir seu direito à remuneração. Inexistência de provas acerca de pactuação de outra modalidade de remuneração. Aplicação do Lei 8.906/1994, art. 22, §2 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). Procedência da ação, com o arbitramento de honorários advocatícios em patamares proporcionais aos trabalhos desempenhados. Sentença alterada. Recurso provido
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