TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - OBSCURIDADE - VÍCIO NÃO CONSTATADO - EMBARGOS REJEITADOS. 1.
Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm por objeto sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos da decisão judicial, não cabendo, por essa via, o reexame das questões decididas.
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