DOC. 799.1926.6556.3982

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EM APARTADO DE AÇÕES COM CONTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇAS CONFLITANTES. PRELIMINAR REJEITADA. PRESTAÇÃO E SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA A MAIOR NÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. -

Na medida em que a finalidade última dos institutos da conexão e da continência é evitar a prolação de decisões conflitantes, não há que se falar em anulação de sentenças, mesmo que proferidas separadamente em ações correlatas, se elas puderem, conforme as particularidades do caso concreto, coexistir harmonicamente, em atenção aos princípios da eficácia e da instrumentalidade dos processos. Preliminar rejeitada.

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