TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido - Recurso da parte autora. Desistência da participação em consórcio - A restituição dos valores pagos se dará em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo - Juros moratórios devidos apenas a partir do 31º dia do encerramento, data em que se pode considerar em mora o consórcio. Danos morais - Inocorrência - Rescisão contratual que se deu por culpa do autor - Ademais, hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor, inexistindo, assim, lesão aos direitos da personalidade. Honorários advocatícios - Decaimento recíproco - Reconhecimento. Recurso provido em parte
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