TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da execução de título extrajudicial, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. O apelante sustenta que o prazo prescricional aplicável é de cinco anos, e não três, por se tratar de contrato bancário (art. 206, § 5º, I, do CC); que não houve inércia processual, pois diligenciou para localizar o devedor e seus bens; e que a demora na citação não pode ser imputada ao exequente. Requer a desconstituição da sentença e o prosseguimento da execução.
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