DOC. 799.3462.8005.1233

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA E COMUNICAÇÃO POR WHATSAPP. FÉ PÚBLICA DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à execução e determinou o prosseguimento do feito, com penhora on-line em conta da executada. A Agravante sustenta nulidade da citação nos autos da Ação de Exigir Contas, por ausência de entrega formal de mandado ou comprovante de recebimento, alegando que o contato informal via WhatsApp não possui validade jurídica. Requer o reconhecimento da nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes, com reabertura da instrução processual.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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