DOC. 799.4066.9404.8833

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de concessão de tutela de urgência. Taxa de coleta de resíduos sólidos. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte requerida. EXAME: envio de faturas com vencimentos entre outubro de 2022 e dezembro de 2023 para cobrança de taxa de lixo para endereço distinto daquele pertencente ao autor e indicado como «endereço de entrega» no espelho de IPTU do imóvel. Regularização do endereço do autor em fatura com vencimento de janeiro de 2024. Ausência de comprovação inequívoca de recebimento das notificações anteriores. Irregularidade no envio de faturas constatada, afastando-se a mora do devedor. Parte autora que se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos do direito. Aplicação do CPC, art. 373, I. Declaração de inexigibilidade dos débitos das faturas de outubro de 2022 a dezembro de 2023. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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