DOC. 799.6516.8865.4770

TJMG. REVISÃO CRIMINAL - PETIÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CAUSA DE PEDIR - NÃO CONHECIMENTO. 1.

Nos termos do CPP, art. 621, é cabível a revisão criminal de sentença transitada em julgado, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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