TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGUROS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E IMPUGNAÇÃO PELA AUTORA DO CONTRATO SUPOSTAMENTE ASSINADO POR ELA, CABERIA AO RÉU O REQUERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. 1. O RÉU (SABEMI) APRESENTA DOCUMENTAÇÃO ALEGANDO A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS SUPOSTAMENTE REALIZADOS PELA AUTORA. 2. TEMA REPETITIVO 1.061/STJ DETERMINA QUE O ÔNUS PROBATÓRIO PERTENCENTE AO RÉU PARA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. 3. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA NÃO REQUERIDA PELO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. 4. DE ACORDO COM AS ALEGAÇÕES E EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS PELA AUTORA, OS DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRATO DE SEGURO FORAM REALIZADOS EM SUA CONTA JUNTO AO BANCO RÉU (BRADESCO), O QUE INDICA QUE POSSUI IGUALMENTE RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUANTO AOS DESCONTOS. 5. AO SEREM INTIMADAS A ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE DESEJAVAM PRODUZIR, O RÉU (SABEMI) MANIFESTOU-SE NO SENTIDO DE QUE NÃO POSSUÍA MAIS PROVAS A PRODUZIR E O RÉU (BRADESCO) E A AUTORA MANTIVERAM-SE SILENTES. 6. CONFIGURADA A FALHA DOS RÉUS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOTADAMENTE PELA INÉRCIA EM ADOTAR AS CAUTELAS DE PRAXE A FIM DE EVITAR OS DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE CONTRATO INEXISTENTE, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO À CONSUMIDORA DOS VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS DE SUA CONTA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 42. 7. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE SE JUSTIFICA PELOS DESCONTOS NA CONTA DA AUTORA. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS VALORES USUALMENTE FIXADOS POR ESTE TJERJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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