TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação na decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Manutenção da prisão preventiva, máxime para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade in concreto do delito, evidenciada pela variedade e quantidade significativa de drogas apreendidas (14 porções de maconha, pesando aproximadamente 58,13 gramas, 152 eppendorfs contendo cocaína, pesando aproximadamente 47,28 gramas e 63 invólucros constituídos por plástico e papel alumínio contendo «crack», com peso aproximado de 13,9 gramas), reveladora da periculosidade do agente, bem como a reincidência específica deste que também admitiu já ter sido interno na Fundação Casa, em decorrência de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, denotando contumácia delitiva e a sua propensão à reiteração criminosa, de modo que a r. decisão objurgada apresenta motivação adequada, em perfeita consonância com os ditames do CPP, art. 312 e a norma-princípio insculpida no art. 93, IX, da Carta Constitucional de 1988 - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Mandamus denegado
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