TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN Estimativa GISS» do Exercício de 2016 - Município de Guarulhos - Decisão rejeitando a nomeação de bem imóvel à penhora - Insurgência da executada - Não cabimento - Bem nomeado à penhora que não segue a ordem legal de preferência do art. 11 da LEF - Aplicação do, II do art. 15 da LEF e do CPC, art. 797, pois a persecução na execução se dá no interesse do credor - Executada que não demonstrou a sua atual situação financeira e ausência de outros bens passíveis de penhora, a permitir a aplicação do princípio da menor onerosidade ao caso (art. 805, parágrafo único, do CPC) - Precedentes desta Colenda Câmara em casos análogos - Matrícula do bem imóvel ofertado revelando que sobre o bem já recaem diversas penhoras anteriores, a reforçar a legitimidade da recusa da Municipalidade, ainda que tais atos, em princípio, não impeçam novas penhoras sobre o imóvel - Decisão mantida - Recurso não provido
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