TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SIMPLES NACIONAL - PRESCRIÇÃO - PARCELAMENTO POSTERIOR - IRRELEVÂNCIA - PROVIMENTO DO RECURSO.
O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, inicia-se com a constituição definitiva do crédito, que, no caso do Simples Nacional, ocorre com a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), conforme inteligência da Súmula 436/STJ. A execução fiscal ajuizada após o transcurso do prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174 configura a prescrição do crédito tributário, salvo ocorrência de causas interruptivas devidamente comprovadas. O parcelamento do débito realizado após o esgotamento do prazo prescricional não tem o condão de restaurar a exigibilidade do crédito tributário extinto, conforme entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ. Reconhecida a prescrição do crédito tributário, despicienda a análise da prescrição intercorrente. Agravo de Instrumento provido para extinguir a execução fiscal.
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