DOC. 800.7746.2822.5440

TJSP. Apelação Criminal. Recurso Defensivo. Furtos qualificados pelo rompimento de obstáculo e escalada em continuidade delitiva. Materialidade e autoria comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos, em sintonia com a confissão espontânea. Qualificadoras com apoio na prova oral e pericial. Condenação mantida. Pena. Básica majorada em 1/6 pela segunda qualificadora. Compensada a agravante descrita na denúncia com a atenuante da confissão. Aumento de 1/5 mantido em razão da continuidade delitiva. Regime semiaberto adequado e incabível a substituição por restritiva de direitos. Mantidos os valores estabelecidos a título indenizatório, equivalentes aos prejuízos suportados pelas vítimas. RECURSO IMPROVIDO

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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