DOC. 800.7990.9590.8868

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FASE DE CONHECIMENTO -

Decisão de primeiro grau que consignou a impossibilidade de realização de segunda perícia com base na primeira declarada nula, encerrando a instrução processual, com concessão de prazo às partes para apresentação de alegações finais - Inconformismo dos autores - Agravo de Instrumento que não comporta conhecimento - Matérias que não integram o rol do CPC, art. 1.015 - Inaplicabilidade da tese de taxatividade mitigada fixada pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Recurso não conhecido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).