DOC. 801.4053.4683.4240

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ÔNUS DA PROVA DISTRIBUÍDO CONFORME O CPC, art. 373 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO 1. INEXISITNDO

Nos autos comprovação da hipossuficiência técnica ou econômica da parte para a produção da prova especifica necessária ao deslinde do feito, não há que se falar em inversão do ônus da prova.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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