DOC. 801.6311.8642.2588

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em Exame.Ação de obrigação de fazer visando a continuidade do plano de saúde após aposentadoria. Sentença julgou extinto o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva da ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pela continuidade do plano de saúde de ex-empregado aposentado, conforme os Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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