DOC. 801.7216.2777.0641

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA (art. 157, §2º, S I E II, TRÊS VEZES, NA FORMA DOS arts. 70 E 71, TODOS DO CP). RÉU QUE, NO DIA 24/02/2017, EM COMPANHIA DE UM COMPARSA NÃO IDENTIFICADO E COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAIU OS PERTENCES DE TRÊS VÍTIMAS DISTINTAS, SENDO OS DOIS ÚLTIMOS ROUBOS EM CONCURSO FORMAL E EM CONTINUIDADE DELITIVA COM A PRIMEIRA SUBTRAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO E 93 (NOVENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO REALIZADO SEM A OBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE FIXADA DE FORMA DESPROPORCIONAL COM BASE EM ANOTAÇÕES CRIMINAIS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, QUE NÃO FOI APREENDIDA E PERICIADA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCOU A UTILIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/6, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DA REINCIDÊNCIA, CONSIDERADA EQUIVOCADAMENTE. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM COMENTO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE PESSOAS. ELEMENTO NÃO IDENTIFICADO. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO. INSURGÊNCIA CONTRA O PERCENTUAL DE 1/2, EMPREGADO SEM FUNDAMENTAÇÃO. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DESCRIÇÃO DETALHADA DA DINÂMICA DOS CRIMES DE ROUBO EM SEDE ADMINISTRATIVA E EM JUÍZO. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO RÉU PELAS VÍTIMAS ALESSANDRO E FRANCIELLE. LESADO LUCAS QUE DEMONSTROU DIFICULDADE NO RECONHECIMENTO EM JUÍZO, MAS ESTAVA ACOMPANHADO POR FRANCIELLE, A QUAL INDICOU O APELANTE COMO UM DOS AUTORES DA SUBTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CPP, art. 226. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. SÃO ELES AGENTES DO ESTADO, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. CORRETA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE PESSOAS, ANTE A CERTEZA DE QUE O APELANTE E O COMPARSA NÃO IDENTIFICADO PRATICARAM OS CRIMES DE ROUBO EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS E EM DIVISÃO DE TAREFAS. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. PRECEDENTES DO STJ. LAUDO PERICIAL QUE NÃO PODE SER EXIGIDO COMO ÚNICA PROVA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NO ATUAR DESVALORADO, POIS NINGUÉM PODE SE BENEFICIAR DE SUA PRÓPRIA TORPEZA. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA REPAROS. ANOTAÇÕES NA FAC DO RÉU QUE SÃO POSTERIORES À DATA DO FATO EM ANÁLISE NESTE FEITO, NÃO CARACTERIZANDO MAUS ANTECEDENTES OU REINCIDÊNCIA. VERBETE SUMULAR 444 DO STJ. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO UTILIZADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO NO PERCENTUAL DE 1/6, SEGUNDO O MAIS ABALIZADO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE É FIXADA PROPORCIONALMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CP, art. 49. INEXISTENTE, NA HIPÓTESE, A REINCIDÊNCIA, A QUAL É, DE PLANO, DESCONSIDERADA. NA TERCEIRA FASE, EM RAZÃO DO CONCURSO DE PESSOAS, A REPRIMENDA FOI ELEVADA EQUIVOCADAMENTE EM 1/4, O QUE SE MANTÉM, POR AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO OPORTUNA DO MP. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA EM UM MESMO CONTEXTO. DEVE SER APLICADO SOMENTE O AUMENTO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DO STJ. PERCENTUAL DE 1/2 SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/5, TENDO EM VISTA QUE FORAM TRÊS CRIMES DE ROUBO, TOTALIZANDO A REPRIMENDA FINAL DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA UNITÁRIA. INAPLICÁVEL À PENA PECUNIÁRIA O DISPOSTO NO CP, art. 72, RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CONCURSO MATERIAL E FORMAL. O REGIME FECHADO É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, NOS TERMOS DOS arts. 59 E 33, §3º, AMBOS DO CP, TENDO EM VISTA QUE AS CONDUTAS DELITUOSAS FORAM PRATICADAS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E GRAVE AMEAÇA ÀS VÍTIMAS, EM CONCURSO DE PESSOAS, REVELANDO AUDÁCIA E DISPOSIÇÃO DO RÉU EM VIOLAR REITERADAMENTE A NORMA PENAL, GERANDO SENSAÇÃO DE MEDO E EXTREMA INSEGURANÇA AOS CIDADÃOS DA PEQUENA COMARCA DE IGUABA GRANDE, COM O COMPROMETIMENTO DA PAZ SOCIAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, AFASTANDO-SE OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA, REDIMENSIONANDO-SE A REPRIMENDA NOS TERMOS SUPRACITADOS.