TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO -
Inadimplemento da pena de multa - CP, art. 51 - Em que pese ser considerada dívida de valor, a pena de multa não perdeu seu caráter de sanção penal - Não há que se falar em extinção da punibilidade diante do seu inadimplemento - Tema 931 do Colendo STJ - Necessidade de término de cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como comprovação inequívoca, pelo sentenciado, de sua hipossuficiência - Ausência de esgotamento de todas as medidas constritivas disponíveis ao credor e já pleiteadas na inicial do processo de execução - Hipossuficiência do agravado que, ao menos por ora, não restou inequivocamente demonstrada - Decisão cassada - AGRAVO PROVIDO PARA CASSAR A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E DA PUNIBILIDADE, BEM COMO PARA DETERMINAR A CITAÇÃO DO AGRAVADO PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA DEVIDAMENTE ATUALIZADA, SOB PENA DE PENHORA
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