DOC. 802.3627.5766.2776

TJSP. HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas interestadual. Pretensão de revogação da prisão preventiva para responder ao processo em liberdade ou concessão da prisão domiciliar. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312. Verificadas a existência do crime e indícios suficientes de autoria. Confissão. Paciente que tentou embarcar em voo com mais de 30kg de droga. Necessidade de segregação da paciente pelo excessivo mal que essa droga pode causar à saúde pública, o que demonstra, por si só, a sua periculosidade. Medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 que são insuficientes para manutenção da ordem pública. Prisão domiciliar. Requisitos não comprovados. Não demonstração de situação excepcionalíssima. Ausência de ilegalidade ou constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.

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