DOC. 802.4093.4494.4412

TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA -

Ausência de citação válida - art. 202 do CC/02 cc. CPC/73, art. 219, vigente à época do ajuizamento da demanda, com correspondência no CPC/2015, art. 240 - Despacho que ordenou a citação - Ciclo citatório, todavia, não concluído - Exequente que não promoveu a citação válida do executado - Ausência de falha imputável ao serviço judiciário - Evidenciada a prescrição da pretensão executiva - Citação editalícia pleiteada apenas em março/2023, quando há muito operada a prescrição - Sentença de extinção mantida.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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