DOC. 802.9629.2227.0871

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Pretensão da exequente, Fazenda do Estado, de penhorar créditos da executada perante terceiros - Créditos recebíveis da executada perante terceiros que se equiparam a faturamento - Possibilidade, ante o julgamento do Tema 769/STJ - Presentes os requisitos apontados em sede de recurso representativo de controvérsia - Execução deve se pautar pela satisfação do interesse do credor (CPC, art. 797) - Precedentes - Fixação de critérios para operacionalização da medida - Decisão reformada - Recurso provido com observação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).