DOC. 803.8062.0212.0251

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO QUITADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SE REVELA ABUSIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSENTE PROVA DA QUITAÇÃO ANTECIPADA DOS CONTRATOS E DO DITO NÃO ABATIMENTO DE JUROS. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS PONTOS DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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