TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Município de São Bernardo do Campo - Pedido de arresto - Indeferimento - Não cabimento - Insucesso na citação do executado - Desnecessidade, contudo, do preenchimento do requisito do, III, art. 7º, da LEF, para o deferimento do arresto, tal como almejado - Aplicação do entendimento do E. STJ proferido em julgamento de recurso repetitivo - Incidência dos princípios da celeridade, economia e duração razoável do processo e do CPC, art. 854 - Ordem legal prevista no art. 11 da LEF que deve ser respeitada, sempre que possível, à luz do princípio da menor onerosidade da execução - Decisão reformada - Agravo provido
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